PROJETO DE LEI N.º 255/18
“ ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO CEARÁ. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. Fica assegurado ao consumidor de produtos e serviços no Estado do Ceará, o direito à informação antecipada clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica da contratação ou comercialização efetivada.
Parágrafo Único. O fornecedor de serviço ou produto em caso de ausência de assistência Técnica deverá informar ao consumidor de forma clara, expressa e documental, seja na nota fiscal, termo de ciência, em declaração ou no contrato, constando concordância com a assinatura do cliente, no momento da compra ou da contratação do serviço.
Art. 2° O descumprimento da presente Lei implica ao infrator as previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do – Código de Defesa do Consumidor, bem como possíveis reclamações judiciais por parte do consumidor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de de 2018
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
Justificativa
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) tem como base a transparência e a boa-fé objetiva nas práticas comerciais, demandando, na oferta e apresentação dos produtos e serviços, informação adequada, precisa e clara aos consumidores.
O dever de empresas e prestadores de serviços é de sempre passar a informação de forma ampla e clara de todos os dados relevantes acerca do produto ou serviço, ou seja, para que o consumidor consiga exercer de maneira verdadeira o convencimento sobre a utilidade de um bem e às condições de atendimento no momento pós-venda.
De fato, a eventual inexistência de assistência técnica na localidade de moradia ou de uso do produto ou serviço pode mesmo transformar um bem que se revelava interessante ou útil em negócio de risco diante dos potenciais transtornos como custos de remessa e tempo de espera em caso de necessidade de reparo, ou mesmo, caso não seja efetivado o reparo ou realizado de maneira errada, os transtornos para realizar novas reclamações ou reparos que geram novas remessas a outros estados.
Esta Lei visa garantir a proteção dos consumidores bem como o acesso completo a todas informações pertinentes aquela relação comercial, com essa informação será obrigatoriamente comunicado de forma antecipada, dando ciência aos possíveis adquirentes de um produto ou serviço que o mesmo não contará com a assistência técnica em seu Estado ou Cidade, evitando futuras surpresas e prejuízos com custos inesperados ou ainda tempo de manutenção diferente dos padrões quando praticados na mesma cidade.
Sala das Sessões, em de de 2018.
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
