Recebeu aprovação o projeto de lei nº 36/2017, oriundo da mensagem nº 8.123 , do Poder Executivo, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), com o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) e do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.
O secretário adjunto da Secretaria da Fazenda (Sefaz), João Marcos Maia, e o conselheiro da Sefaz, Sebastião Almeida Araújo, estiveram presentes na reunião oferecendo explicações e esclarecimentos acerca da mensagem.
O projeto de lei nº 33/2017, oriundo da mensagem nº 8.113 , do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei estadual nº 14.344/2009 e da lei nº15.739/2014, visa garantir aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) cedidos à Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Sema) a isonomia da percepção da Gratificação de Desempenho Ambiental (GDAM) em relação aos lotados na Semace.
Foram aprovados ainda dois projeto de lei do deputado Leonardo Araújo (PMDB): o nº 254/2015, que altera os artigos 1ª e 2º da lei 12.302, de 17 de maio de 1994, estendendo benefícios da meia entrada em casas de espetáculo para professores das redes estadual e municipais do Ceará; e o nº 128/2016, que trata acerca do processo de produção e comercialização do queijo artesanal.
O projeto de lei nº 40/2017, do deputado Joaquim Noronha, dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou em cartão de crédito e débito.
Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 51/2017 do deputado Leonardo Pinheiro (PP), que institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate à Nomofobia no estado do Ceará.
Considera-se Nomofobia o desconforto ou a angústia causado pela impossibilidade de comunicação por meios virtuais, aparelhos de telefone celular, computadores, tablets e outros aparelhos similares utilizados para comunicação.
O projeto de lei 61/2017, do deputado Heitor Férrer (PSB), institui o Dia Estadual do Procurador do Estado no Ceará, a ser comemorado em 30 de março.
O projeto de resolução nº 02/2017 , do deputado Roberto Mesquita (PSD), institui o Prêmio Padre Cícero para homenagear os gestores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que mais se destacarem na implementação de políticas e ações de conservação da natureza por meio do reflorestamento em áreas degradadas.
Também foram aprovados dois projetos de indicação do deputado Leonardo Pinheiro (PP): o nº 12/2017, que dispõe sobre a inclusão dos cordéis e da poesia popular como livros paradidáticos no ensino médio nas escolas públicas; e o nº 26/2017, que altera a lei nº 12.670, dispondo sobre a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) para os produtos alimentícios destinados aos portadores de diabetes.
Receberam aprovação, ainda, dois projetos de indicação do deputado Capitão Wagner (PR): o nº 27/2017, que trata acerca da criação de centros de treinamento de cães-guia do estado do Ceará; e o nº 28/2017, que estabelece isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, para provimento de cargos ou empregos na administração pública estadual, aos doadores de livros para as bibliotecas públicas.
Já o projeto de indicação nº 14/2017, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui o Programa Corujão no sistema de saúde do Estado do Ceará, com o objetivo de dar celeridade aos atendimentos e promover melhoria na prestação de serviços de saúde nas redes públicas e privadas no Estado.
O projeto de indicação nº 29/2017, do deputado Roberto Mesquita (PSD), institui a criação do aplicativo móvel Cidadão Protegido, para facilitar a denúncia de violência no estado do Ceará.
Estiveram presentes na reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Leonardo Araújo (PMDB), Joaquim Noronha (PRP), Capitão Wagner (PR), Robério Monteiro (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Carlos Matos (PSDB), Moisés Braz (PT) e Odilon Aguiar (PMB).
