Joaquim Noronha alerta sobre exigência indevida no preenchimento de ficha cadastral em casas comerciais em modalidade de pagamento a vista

“Não tem lei que obrigue o consumidor a fazer cadastro quando compra no cartão de crédito ou à vista. Somente em casos de análise de crédito de vendas a prazo, é que  podem ser pedidos dados do cliente. Por isso, não podem exigir dados pessoais do consumidor em outros casos”, pontuou. O deputado disse que também estava alertando aos órgãos de defesa do consumidor, como o Decon e o Procon da Assembleia, para que tomem providências no sentido de proibir a exigência de dados pessoais.

JS/CG