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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em reunião nesta quarta-feira (16/05), 20 projetos, sendo cinco deles de autoria do Poder Executivo, um do Tribunal de Justiça, um do Ministério Público, 13 projetos de autoria de parlamentares.

O projeto de lei nº 27/2017, oriundo da mensagem nº 8.106, do Poder Executivo, visa à adequação e ampliação do Programa Agente Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, e à criação de mais um nível para pagamento de bolsa a agentes rurais responsáveis pelas atividades do programa. O projeto de lei n.º 28/2017, oriundo da mensagem nº 8.109, do Executivo, amplia de 60 para 80 o número de Mestres da Cultura registrados no livro “Tesouros Vivos da Cultura”. A alteração atende à lei que instituiu o Plano Estadual de Cultura do Ceará, de 2016. A proposição n.º 37/2017, oriunda da mensagem nº 8.124, do Poder Executivo, “altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como dispositivos das leis 13.025, de junho de 2000, e da Lei 15.614, de 29 de maio de 2014”. Já a proposição nº 38/2017, oriunda da mensagem nº 8.122, do Poder Executivo, proposta pela Secretaria da Educação do Estado (Seduc) e Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Sema), cria o Selo Escola Sustentável e concede o Prêmio Escola Sustentável às instituições de ensino públicas que promoverem ações e projetos pedagógicos de educação ambiental. O projeto de lei n.º 39/2017, oriundo da mensagem nº 8.125, também do Executivo, prorroga o prazo de construção dos Centros de Educação Infantil (CEIs). O projeto de lei n.º 40/2017, oriundo da mensagem nº 3/16, enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado, institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça. O projeto nº 30/2017 , oriundo da mensagem nº 01, do Ministério Público, propõe revisão geral da remuneração dos servidores do MP do Ceará, promovendo reajuste funcional retroativo equivalente a 15%. O Colegiado também aprovou o projeto de lei complementar de nº 03/2015, de autoria do deputado Welington Landim (Pros), que acrescenta o município de Brejo Santo à Região Metropolitana do Cariri, antes composta por nove municípios. De autoria do deputado Zé Ailton Brasil (PP), foi aprovado o projeto de lei nº 186/2015, determinando a reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas com crianças de colo. O projeto de lei nº 228/2015, do deputado Dr. Santana (PT), determina que convênios e contratos firmados entre o Governo do Estado e instituições públicas e privadas sejam disponibilizados para acesso da população através dos sites das secretarias contratantes. O projeto de lei nº 195/2016, da deputada Dra. Silvana (PMDB), cria a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura. A proposição nº 12/2017, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), pede a divulgação, por parte de farmácias que participam do Programa “Aqui tem Farmácia Popular”, dos medicamentos que fazem parte da modalidade. De autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) foram aprovados dois projetos. O de nº 56/2017 institui o Dia do Profissional de Eventos. Já o projeto nº 34/2015 assegura ao consumidor que possui cobertura por seguradora dos danos em veículos o direito de livre escolha da oficina. O projeto de lei nº 79/2017, de Joaquim Noronha (PRP) proíbe a fixação de material gráfico de propaganda em postes, árvores e bens públicos. O projeto de lei nº 80/2017, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), concede Título de Cidadão Cearense a Dimas Humberto Silva Barreira. Foram aprovados ainda quatro projetos de indicação, dois de autoria da deputada Rachel Marques (PT) - números 103/2015 e 25/2017 -, um de Dra. Silvana (PMDB) - 31/2017 - e de Tomaz Holanda (PPS), nº 34/2017. Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Joaquim Noronha (PRP), Leonardo Araújo (PMDB), Dra. Silvana (PMDB), Roberto Mesquita (PSD), Jeová Mota (PDT), Audic Mota (PMDB) e Fernanda Pessoa (PR).

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (09/05), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e cinco de autoria de parlamentares, além de um projeto de resolução e seis projetos de indicação.

Recebeu aprovação o projeto de lei nº 36/2017, oriundo da mensagem nº 8.123 , do Poder Executivo, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), com o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) e do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), inscritos ou não em dívida ativa do Estado. O secretário adjunto da Secretaria da Fazenda (Sefaz), João Marcos Maia, e o conselheiro da Sefaz, Sebastião Almeida Araújo, estiveram presentes na reunião oferecendo explicações e esclarecimentos acerca da mensagem. O projeto de lei nº 33/2017, oriundo da mensagem nº 8.113 , do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei estadual nº 14.344/2009 e da lei nº15.739/2014, visa garantir aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) cedidos à Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Sema) a isonomia da percepção da Gratificação de Desempenho Ambiental (GDAM) em relação aos lotados na Semace. Foram aprovados ainda dois projeto de lei do deputado Leonardo Araújo (PMDB): o nº 254/2015, que altera os artigos 1ª e 2º da lei 12.302, de 17 de maio de 1994, estendendo benefícios da meia entrada em casas de espetáculo para professores das redes estadual e municipais do Ceará; e o nº 128/2016, que trata acerca do processo de produção e comercialização do queijo artesanal. O projeto de lei nº 40/2017, do deputado Joaquim Noronha, dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou em cartão de crédito e débito. Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 51/2017 do deputado Leonardo Pinheiro (PP), que institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate à Nomofobia no estado do Ceará. Considera-se Nomofobia o desconforto ou a angústia causado pela impossibilidade de comunicação por meios virtuais, aparelhos de telefone celular, computadores, tablets e outros aparelhos similares utilizados para comunicação. O projeto de lei 61/2017, do deputado Heitor Férrer (PSB), institui o Dia Estadual do Procurador do Estado no Ceará, a ser comemorado em 30 de março. O projeto de resolução nº 02/2017 , do deputado Roberto Mesquita (PSD), institui o Prêmio Padre Cícero para homenagear os gestores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que mais se destacarem na implementação de políticas e ações de conservação da natureza por meio do reflorestamento em áreas degradadas. Também foram aprovados dois projetos de indicação do deputado Leonardo Pinheiro (PP): o nº 12/2017, que dispõe sobre a inclusão dos cordéis e da poesia popular como livros paradidáticos no ensino médio nas escolas públicas; e o nº 26/2017, que altera a lei nº 12.670, dispondo sobre a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) para os produtos alimentícios destinados aos portadores de diabetes. Receberam aprovação, ainda, dois projetos de indicação do deputado Capitão Wagner (PR): o nº 27/2017, que trata acerca da criação de centros de treinamento de cães-guia do estado do Ceará; e o nº 28/2017, que estabelece isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, para provimento de cargos ou empregos na administração pública estadual, aos doadores de livros para as bibliotecas públicas. Já o projeto de indicação nº 14/2017, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui o Programa Corujão no sistema de saúde do Estado do Ceará, com o objetivo de dar celeridade aos atendimentos e promover melhoria na prestação de serviços de saúde nas redes públicas e privadas no Estado. O projeto de indicação nº 29/2017, do deputado Roberto Mesquita (PSD), institui a criação do aplicativo móvel Cidadão Protegido, para facilitar a denúncia de violência no estado do Ceará. Estiveram presentes na reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Leonardo Araújo (PMDB), Joaquim Noronha (PRP), Capitão Wagner (PR), Robério Monteiro (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Carlos Matos (PSDB), Moisés Braz (PT) e Odilon Aguiar (PMB).