PROJETO DE LEI N.º 282/17
“ DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM TROCA DE BENEFICIO POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
Art. 1. É vedado à Estabelecimentos Comerciais, Centros Comerciais, Shopping Center e similares, a retenção de documentos fiscais de propriedade do consumidor em troca de benefícios ou por qualquer outro motivo.
Art. 2. Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência escrita concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização, quando da primeira autuação da infração;
II– multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e novo prazo de 30(trinta) dias para regularização quando da segunda autuação;
III- multa de R$ 10.000,00 (quinze mil reais) e interdição do estabelecimento até efetiva regularização, quando já aplicada as penalidades anteriores.
Art. 3. A fiscalização e aplicação desta lei ficará a cargo dos Órgãos de Defesa do Consumidor, Decon, Procon e Órgãos Delegados.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
Justificativa
O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar direito inequívoco do consumidor quando vítima de prática ilegal e abusiva por parte de Estabelecimentos Comerciais no Estado do Ceará, que constantemente condicionam o fornecimento de benefícios, prêmios ou mesmo a liberação do estacionamento a retenção do documento fiscal de compra no estabelecimento comercial.
Esta prática além de ilegal é perigosa, tendo em vista que o consumidor fica sem o comprovante fiscal de compra, prejudicando em sua contabilidade ou em uma eventual desistência da compra ato que necessita da apresentação do documento fiscal ou mesmo nas situações mais comum que é a troca da mercadoria por outra, situação esta que também necessária de apresentação do documento fiscal.
Situação mais grave é pensar que esta prática pode estar sendo usada para uma possível prática de sonegação fiscal, vez que essas notas fiscais podem retornar ao estabelecimento de emissão ou serem retidas pelo mesmo, para posterior cancelamento da venda já realizada e concluída.
Podem sim solicitar uma copia do documento ou numero indentificador, mais nunca reter o documento fiscal de propriedade do consumidor.
Sendo notório que no Estado do Ceará inúmeros são os estabelecimentos que praticam tal ato ilegal de retenção de documento fiscal de propriedade do consumidor, resta imprescindível assegurar o direito do consumidor e coibir provável pratica de sonegação, o que regulamos aqui neste projeto de Lei.
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 280/17
“ INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO CEARÁ. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos, a ser comemorado anualmente, no dia 26 do mês de setembro.
Art. 2º O Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos integrará o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no calendário estadual do Ceará o dia do Doador de Órgãos e Tecidos, conscientizando e destacando a importância da atitude que pode salvar e mudar vidas.
O número de transplantes no Brasil vem aumentando a cada ano, mas o principal obstáculo para a efetivação de doação ainda é a recusa familiar – mais de 40% das famílias não aceitam doar os órgãos dos parentes muitas vezes por tabus ou preconceitos. Por isso é tão importante manter as campanhas de doação e empreender atividades de conscientização, para aumentar o número de doadores.
Todo paciente em morte encefálica pode ter os órgãos doados. Após o diagnóstico de morte encefálica, a família deve ser consultada e orientada sobre o processo de doação de órgãos. Para ser doador não é necessário deixar nada por escrito, mas é fundamental comunicar à família o desejo da doação. Os órgãos que podem ser doados por pessoas mortas são: córnea, rim, fígado, coração, pulmão, pâncreas e fêmur.
O Estado do Ceará, através do IJF é referência em todo o País pelo sucesso do processo de busca ativa por potenciais doadores e de acolhimento das famílias, que são comunicadas sobre a possibilidade do transplante de órgãos de seus parentes. O IJF tem conseguido atingir um índice de aceitação de 75% nas entrevistas realizadas, sendo a média nacional de 54%.
Como dito os números no Brasil, e no Ceará, já evoluíram muito, mas ainda tem muita gente na espera, motivo pelo qual nos faz da destaque a nível Estadual criando no dia 26 de Setembro, o dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos, assim fortalecendo ainda mais a campanha no Estado do Ceara.
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 264/18
“ FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Conciliação no Ceará, que coincidirá, anualmente, com a data anual estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Art. 2° A Semana Estadual de Conciliação no Ceará tem como objetivo:
I – fortalecer as ações conciliatórias, processuais e pré-processuais, bem como desenvolver outras atividades alusivas ao exercício da cidadania, jurídicas, cívicas, educacionais e comunitárias, em parceria com os demais Poderes e instituições locais;
II – incentivar a Justiça Cidadã e a cultura da conciliação;
III – auxiliar a divulgação das atividades conciliatórias oferecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
IV – incentivar a solução de conflitos por meio do diálogo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2018
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
Justificativa
A Semana nacional da conciliação é um programa coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciado em 23 de agosto de 2006. Conta com a participação de tribunais de todo o país, na esfera estadual, federal e do trabalho. O objetivo do programa é a divulgação e o incentivo à solução de conflitos por meio do diálogo, com vistas a garantir mais celeridade e efetividade à Justiça.
Para consolidar o Movimento pela Conciliação, o CNJ editou a Recomendação número 8, do Conselho, que sugere aos tribunais o planejamento e a viabilização das atividades conciliatórias. [CNJ, 2010].
Assim, acompanhando o movimento de conciliação propomos a presente Lei com o objetivo de que os demais Poderes possam se integrar e mobilizar e cada vez mais, dando notoriedade e ajudando a incentivar a população a utilizarem-se desta semana para em consenso resolverem os seus litígios.
A grande vantagem da conciliação não é apenas reduzir o grande estoque de processos da justiça brasileira, em primeiro e segundo grau de jurisdição, mas buscar a efetividade da justiça com uma solução encontrada pelas próprias partes, de forma mais rápida e econômica.
Como se verifica, a presente medida trará grandes benefícios para a população de nosso Estado.
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 258/18
“ DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO LUMINOSA DE PRESENÇA NOS FOTOSENSORES E RADARES FIXOS E MÓVEIS, NO ESTADO DO CEARÁ. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA RESOLVE:
Art. 1º Os fotosensores e radares eletrônicos fixos ou móveis, no âmbito do Estado do Ceará, deverão ser equipados com faixas ou luzes refletivas de sinalização para possibilitar sua visualização pelos motoristas.
Parágrafo Único – As faixas refletivas deverão ser alocadas na base ou corpo dos fotosensores e radares eletrônicos em posição visível de media e longa distância, para que o motorista que trafega em sua direção, possa observar de forma a permitir o alerta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2018.
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA
A presente lei estabelece uma identificação clara para os Radares e Fotosensores, que possibilite ao cidadão ou motorista visualizar a sua presença a uma distância media razoavel o alertando previamente para a devida reduçao de velocidade, assim evitando frenagem bruscas em cima dos mesmos e proximidades, e ainda dando maior transparência e resguardando o direto do cidadão do motorista em tomar ciência da existência deste e sua localização com o mínimo de segurança antecipadamente.
O alerta e a transparência na mera identificação dos aparelhos vem a beneficiar não só o cidadão, mas também resguardar o próprio órgão de fiscalização, evitando a enxurrada de recursos por conta da ausência de sinalização ou mesmo evitar as diversas alegações de que por muitas vezes estarem os radares ou fotosensores camuflados no meio da paisagem, tornando impossível sua identificação, ou quando e vizualizado ja não há mais tempo possivel para redução da velocidade.
Ressalte-se ainda que a má sinalização potencializa inclusive a ocorrência de acidentes vez que a maioria desses equipamentos se encontra em locais de difícil visualização ou sem iluminação, só sendo visualizados a pequenas distâncias o que leva os condutores a realizarem frenagens bruscas, possibilitando capotamentos, derrapagens e batidas.
Ainda há de ressaltar que maioria das rodovias não detem iluminação em suas margens tornando impossível a visualização desses aparelhos, que por vezes encontram-se no meio das rodovias do nosso Estado.
Importante destacar que a presente Lei não adentra em regras ou mesmo quaisquer tipo de autuações, nem mesmo na intalação ou localização dos radares eletrônicos, nem legisla sobre o trânsito, mas serve tão somente para indentificar luminosamente tais aparelhos instalados no Estado do Ceará.
Atualmente o Estado do Ceará possui mais de mil fotosensores e radares eletrônicos, para aferir a velocidade dos veículos que transitam por suas rodovias. Assim a colagem de fitas refletivas luminosas nesses equipamentos proporcionará aos condutores mais segurança, trará mais transparência ao processo de fiscalização e evitará recursos desnecessários.
Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2018.
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 216/17
“ ALTERA A LEI Nº 12.302, DE 17 DE MAIO DE 1994, EM SEU O ART. 1º E PARAGRAFO 1º. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES ABRANGIDOS PELA LEI DA MEIA ENTRADA. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
Art.1° Altera a Lei 12.302, de 17 de maio de 1994, em seu o artigo 1º e parágrafo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica assegurado o abatimento de cinquenta por cento (50%) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em parques de diversão, parques itinerantes, parques aquáticos, casa de exibição cinematográfica, casas de diversão, espetáculos e eventos teatrais, musicais, circenses, bem como em estabelecimentos com atividades similares nas áreas de cultura, esporte e lazer do Estado do Ceará.
§1º O caput desta lei se aplica aos estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou da rede particular, do primeiro, segundo e terceiro grau do Estado do Ceará, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em ___ de ___________ de 2017
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
Justificativa
O presente projeto de Lei visa ampliar o rol de atividades abrangidas no rol do art. 1º e paragrafo da Lei 12.302/1994, garantindo acesso aos Estudantes do Estado do Ceará com 50% de desconto as mais diversas areas de cultura, lazer e esporte.
A concessão de meia entrada aos Estudantes visa garantir e facilitar o acesso da população estudantil a um direito básico previsto em nosso odenamento juridico constitucional, qual seja, direito ao lazer.
Não há dúvidas que a meia-entrada é um importante instrumento de incentivo à educação e à cultura entre os jovens. Além disso, a meia-entrada beneficia a todos, pois os estudantes passam frequentar cinemas, parques, teatros, espetaculos que antes não tinham acesso, o que promoverá cultura e poderá desenvolver o gosto por teatro, ópera e cinema, artes, esporte, musica e etc.
Nesses termos, conto com a colocação dos nobres pares na aprovação da presente propositura.
JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (09/05), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e cinco de autoria de parlamentares, além de um projeto de resolução e seis projetos de indicação.
Recebeu aprovação o projeto de lei nº 36/2017, oriundo da mensagem nº 8.123 , do Poder Executivo, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), com o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) e do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.
O secretário adjunto da Secretaria da Fazenda (Sefaz), João Marcos Maia, e o conselheiro da Sefaz, Sebastião Almeida Araújo, estiveram presentes na reunião oferecendo explicações e esclarecimentos acerca da mensagem.
O projeto de lei nº 33/2017, oriundo da mensagem nº 8.113 , do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei estadual nº 14.344/2009 e da lei nº15.739/2014, visa garantir aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) cedidos à Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Sema) a isonomia da percepção da Gratificação de Desempenho Ambiental (GDAM) em relação aos lotados na Semace.
Foram aprovados ainda dois projeto de lei do deputado Leonardo Araújo (PMDB): o nº 254/2015, que altera os artigos 1ª e 2º da lei 12.302, de 17 de maio de 1994, estendendo benefícios da meia entrada em casas de espetáculo para professores das redes estadual e municipais do Ceará; e o nº 128/2016, que trata acerca do processo de produção e comercialização do queijo artesanal.
O projeto de lei nº 40/2017, do deputado Joaquim Noronha, dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou em cartão de crédito e débito.
Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 51/2017 do deputado Leonardo Pinheiro (PP), que institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate à Nomofobia no estado do Ceará.
Considera-se Nomofobia o desconforto ou a angústia causado pela impossibilidade de comunicação por meios virtuais, aparelhos de telefone celular, computadores, tablets e outros aparelhos similares utilizados para comunicação.
O projeto de lei 61/2017, do deputado Heitor Férrer (PSB), institui o Dia Estadual do Procurador do Estado no Ceará, a ser comemorado em 30 de março.
O projeto de resolução nº 02/2017 , do deputado Roberto Mesquita (PSD), institui o Prêmio Padre Cícero para homenagear os gestores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que mais se destacarem na implementação de políticas e ações de conservação da natureza por meio do reflorestamento em áreas degradadas.
Também foram aprovados dois projetos de indicação do deputado Leonardo Pinheiro (PP): o nº 12/2017, que dispõe sobre a inclusão dos cordéis e da poesia popular como livros paradidáticos no ensino médio nas escolas públicas; e o nº 26/2017, que altera a lei nº 12.670, dispondo sobre a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) para os produtos alimentícios destinados aos portadores de diabetes.
Receberam aprovação, ainda, dois projetos de indicação do deputado Capitão Wagner (PR): o nº 27/2017, que trata acerca da criação de centros de treinamento de cães-guia do estado do Ceará; e o nº 28/2017, que estabelece isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, para provimento de cargos ou empregos na administração pública estadual, aos doadores de livros para as bibliotecas públicas.
Já o projeto de indicação nº 14/2017, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui o Programa Corujão no sistema de saúde do Estado do Ceará, com o objetivo de dar celeridade aos atendimentos e promover melhoria na prestação de serviços de saúde nas redes públicas e privadas no Estado.
O projeto de indicação nº 29/2017, do deputado Roberto Mesquita (PSD), institui a criação do aplicativo móvel Cidadão Protegido, para facilitar a denúncia de violência no estado do Ceará.
Estiveram presentes na reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Leonardo Araújo (PMDB), Joaquim Noronha (PRP), Capitão Wagner (PR), Robério Monteiro (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Carlos Matos (PSDB), Moisés Braz (PT) e Odilon Aguiar (PMB).
O deputado Joaquim Noronha (PP) informou, durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (25/04), reunião entre o Governo do Estado, a prefeitura de Fortaleza, e executivos da Fraport AG. A Fraport, conforme explicou, empresa alemã que venceu o leilão do Aeroporto Internacional Pinto Martins.
A reunião, conforme Joaquim Noronha, teve como objetivo de apresentar aos empresários as estruturas e potencialidades do Estado, assim como propor a criação de um grupo de trabalho para ajudar a empresa no processo de transição da administração do aeroporto. “Isso para que a transição seja harmônica e com um certo nível de tranqüilidade”, frisou.
O parlamentar elogiou ainda a transferência do aeroporto para a iniciativa privada. Para Joaquim Noronha é “fato” que todos os aeroportos brasileiros que passaram para a iniciativa privada obtiveram uma elevação no nível dos serviços ofertados. Como exemplo, citou os aeroportos de Brasília e o de Guarulhos (SP), “uma referência mundial em aeroportos”.
PE/AT
O deputado Joaquim Noronha (PRP), em pronunciamento no tempo de liderança da sessão plenária desta terça-feira (25/04), declarou que tem plena consciência de que a segurança pública é uma questão difícil de ser solucionada e que reconhece o empenho tanto do Governo do Estado como do Governo Federal no combate ao tráfico de drogas. Mas disse que não consegue entender porque os governos não adotam uma medida simples, que pode ser bastante eficaz na luta contra o tráfico, que é a vigilância na distribuição das drogas.
Segundo o parlamentar, o tráfico de drogas é notório na cidade. "Em qualquer bairro de Fortaleza a população sabe quais são as ruas usadas pelo tráfico, sabe identificar até o carro utilizado pelo traficante", afirmou. Ele ressaltou que traficantes se disfarçam de vigias, flanelinhas, vendedores de bombom para distribuir a droga e que são pessoas conhecidas da população. O parlamentar disse não entender por que não é feita uma fiscalização mais rigorosa nesses locais, como por exemplo, a Praia de Iracema, que segundo ele, é o celeiro das drogas.
“Mas não é só Fortaleza, o Ceará todo está tomado pelo tráfico. Itapipoca, por exemplo, é um caso muito sério”, disse o parlamentar. “No Cariri, a situação não é diferente. Em Canindé até o um avião foi derrubado", complementou.
Joaquim Noronha defendeu uma maior fiscalização na distribuição para evitar a comercialização das drogas. Para ele, se a polícia conseguir impedir a distribuição, os traficantes terão dificuldade para vender a droga.
O deputado também sugeriu à Secretaria de Segurança Pública que monte uma força tarefa com policiais à paisana, colocando esses homens para comprar drogas e fazer os flagrantes. Ele disse que nos Estados Unidos, por exemplo, os policias do departamento de narcóticos vão às ruas à paisana e prendem o traficante na hora.
Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PSD) criticou a decisão do ex-governador Cid Gomes de comprar carros, como Hilux, para colocar nas ruas. Para ele, essa atitude foi gasto e não investimento na segurança. Mesquita disse ainda que o modelo de combate à criminalidade utilizado por Cid Gomes foi um fracasso, pois produziu mais vítimas do que o Iraque, na época do ditador Saddam Hussein. Para ele, o que o que Cid Gomes fez foi gasto e não investimento.
Também em aparte, o deputado Mário Hélio (PDT) defendeu o ex-governador Cid Gomes. Ele disse que, naquela época, os investimentos foram corretos porque os carros da polícia estavam todos sucateados e eram necessários veículos resistentes para enfrentar a criminalidade. Hoje, os veículos Duster, da Renault, não são resistentes e vivem quebrados nas ruas. Ele reconheceu que o Ronda do Quarteirão não resolveu o problema, mas traz a sensação de segurança. De acordo com Mário Hélio, para buscar bandido nas ruas tem que ser com tanque de guerra, ou seja, veículos os mais resistentes possíveis, ressaltou ele.
O deputado Roberto Mesquita (PSD) manifestou estarrecimento, durante o segundo expediente e tempo de liderança da sessão plenária desta terça-feira (25/04), com o suposto acordo firmado entre o Governo do Estado e facções criminosas para conter a onda de violência registrada em Fortaleza. De acordo com o parlamentar, “ao fazer acordo com as facções, o Governo está incentivando a criação de sindicatos do crime, dando cobertura oficial de sua força estatal para atender as demandas destes grupos”.
Na avaliação de Roberto Mesquita, é um ato de covardia e de desrespeito a todos os cearenses que qualquer política de estímulo à criminalidade seja adotada pelo poder público.
“A denúncia de acordo precisa ser um objeto de investigação deste Parlamento, pois este Poder não pode afrouxar diante de algo tão grave e estarrecedor”, afirmou o deputado.
Roberto Mesquita apelou que o governador Camilo Santana tenha discernimento e não coloque na mesa de discussão sobre a segurança pública do Estado as demandas exigidas pelas organizações criminosas.
“O governador tem todas as prerrogativas dadas a ele pelo povo cearense de tomar as iniciativas que beneficiem a população, e não pode ser vencido pelo medo imposto por estas facções. Quero um Ceará tranquilo, mas não quero crer em uma tranquilidade criada após um acordo com o sindicato do crime”, apontou o parlamentar.
Em aparte, o deputado Joaquim Noronha (PRP) cobrou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do narcotráfico na Assembleia.“Sou um ferrenho defensor desta CPI, por considerar que o narcotráfico é a raiz de toda a violência no estado. Chegou a hora deste Poder Legislativo assumir uma posição firme e mostrar a sua força no combate ao narcotráfico”, salientou Joaquim Noronha.
O deputado Ely Aguiar (PSDC) manifestou preocupação, no primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (19/04), com as propostas de reforma política que estão em discussão no Congresso Nacional.
De acordo com o parlamentar, os debates sobre a questão se arrastam há anos no País, tendo sido defendida pela ex-presidente Dilma Rousseff em seu mandato. “A então presidente Dilma propunha a realização de um plebiscito para discutir uma reforma no sistema político, conseguindo apoio de parlamentares e de vários segmentos da sociedade. Acredito que, apesar de todas as críticas que temos em relação à ex-presidente, a ideia dela poderia ter sido uma solução para tudo isso que está acontecendo no Brasil agora”, apontou.
Para Ely Aguiar, “infelizmente, devido a tantas pressões, a proposta foi engavetada no Congresso pelos mesmos políticos envolvidos em todo tipo de falcatrua e que tentam agora apresentar outras propostas de reforma, sem discutir com a sociedade”.
Conforme o deputado, a população não tem como aceitar qualquer proposta de reforma política que seja elaborada pela atual composição do Congresso. “Como vamos aceitar uma reforma política elaborada por esses deputados e senadores? Como aceitar a elaboração de leis feita por delinquentes e corruptos?”, questionou Ely Aguiar.
Em aparte, o deputado Joaquim Noronha (PRP) parabenizou o colega por trazer o tema à tribuna, mas ponderou as críticas.“O Poder Legislativo é o maior dos poderes constituídos do Brasil, e acredito que temos bons parlamentares lá, que podem representar bem a população nesse tema”, assinalou Joaquim Noronha.
A deputada Dra. Silvana (PMDB) criticou o modelo político adotado no Brasil, mas considerou que a reforma mais necessária no momento é a das pessoas. “Todos nós sabemos que o modelo político do País permite muitos benefícios aos detentores de poder, mas temos que exigir uma reforma das pessoas, passando o País a limpo, a partir das atitudes de cada um em todo o processo político”, defendeu.
O deputado Odilon Aguiar (PMB) cobrou uma maior reflexão do eleitor brasileiro. “Diante de toda essa problemática política e social em que o País está envolvido, acho que o eleitor deve fazer uma autorreflexão sobre a qualidade do seu voto e apurar melhor a percepção de seus representantes”, avaliou.
Já o líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), salientou que a análise precisa ir adiante do papel de eleitores e de seus representantes.“Enquanto os nossos gestores e pessoas à frente das instituições públicas não acreditarem e investirem maciçamente no alicerce de tudo, que é a educação, não teremos um real processo de mudança na sociedade”, pontuou.
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